AREsp 1733662 - DECISAO

AREsp 1733662 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo violação do art. 1022 do CPC/15), as questões sobre legitimidade ativa e demais matérias já se encontram acobertadas pela coisa julgada, a análise da nulidade do edital de leilão configuraria supressão de instância por não ter sido decidida em primeiro grau, e a alteração das conclusões quanto à litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: MARCOS ANDRE CARNEIRO NAVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Indeferiu Processamento De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Litigância De Má Fé, Nulidade De Edital De Leilão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Supressão De Instância Litigância De Má Fé Nulidade De Edital De Leilão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS ANDRE CARNEIRO NAVES e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Indeferiu Processamento De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.1022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se a matéria suscitada encontra-se acobertada pela coisa julgada
  3. 3 Se a análise da nulidade do edital de leilão configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo violação do art. 1022 do CPC/15), as questões sobre legitimidade ativa e demais matérias já se encontram acobertadas pela coisa julgada, a análise da nulidade do edital de leilão configuraria supressão de instância por não ter sido decidida em primeiro grau, e a alteração das conclusões quanto à litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.