AREsp 1676335 - ACORDAO

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O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao concluir que o reconhecimento de vício insanável da Certidão de Dívida Ativa exigiria dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; tal entendimento não pode ser reformado no recurso especial sem revolver o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Delação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Delação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para impugnar CDA
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de vício insanável na CDA
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao concluir que o reconhecimento de vício insanável da Certidão de Dívida Ativa exigiria dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; tal entendimento não pode ser reformado no recurso especial sem revolver o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo interno
  • Negar provimento ao Agravo interno