AREsp 1693320 - DECISAO

AREsp 1693320 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem justificou a inexistência de honorários por ser eventual o proveito econômico e por ausência de impugnação pela exequente.

Parties
Agravante: PANAMANTE S/A MOVÉIS E REFRIGERAÇÃO - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da contribuinte a que se nega provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Execução Fiscal, Massa Falida, Juros De Mora
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Execução Fiscal Massa Falida Juros De Mora

Case Brief

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Parties

PANAMANTE S/A MOVÉIS E REFRIGERAÇÃO - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios
  3. 3 exclusão da cobrança de juros de mora posteriores à decretação da falência por insuficiência de ativo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem justificou a inexistência de honorários por ser eventual o proveito econômico e por ausência de impugnação pela exequente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da contribuinte a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.