REsp 1896470 - DECISAO

REsp 1896470 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque (i) as alegações quanto a vários dispositivos foram genéricas e sem prequestionamento, atraindo óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; (ii) o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) ao entender que a simples correção de erro material, sem extinção parcial ou total da execução, não enseja condenação em honorários sucumbenciais; e (iii) no caso concreto houve reconhecimento de erro material e ausência de má-fé, retificação do valor e prosseguimento da execução, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ADÃO DE FREITAS NETO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Cumprimento De Sentença Erro Material Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADÃO DE FREITAS NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Banco exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando da exceção de pré-executividade
  2. 2 Prequestionamento e óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o entendimento do STJ coincide com o do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque (i) as alegações quanto a vários dispositivos foram genéricas e sem prequestionamento, atraindo óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; (ii) o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) ao entender que a simples correção de erro material, sem extinção parcial ou total da execução, não enseja condenação em honorários sucumbenciais; e (iii) no caso concreto houve reconhecimento de erro material e ausência de má-fé, retificação do valor e prosseguimento da execução, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.