REsp 1807900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso de extinção da execução fiscal por litispendência sem rescisão do crédito tributário, o valor da causa não espelha o proveito econômico do devedor, sendo possível e adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observados os critérios do §2º do mesmo artigo; assim, manteve-se o arbitramento em R$ 500,00.

Parties
Agravante: MONICAR CHAPEAÇÃO E PINTURA DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Stj; Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Litispendência, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Litispendência Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MONICAR CHAPEAÇÃO E PINTURA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Stj; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 quando a execução fiscal é extinta por litispendência em exceção de pré-executividade
  2. 2 Correlação (ou ausência dela) entre o valor da causa e o proveito econômico para fins de base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação dos critérios do §2º do art.85 do CPC/2015 e compatibilidade com normas específicas relativas à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso de extinção da execução fiscal por litispendência sem rescisão do crédito tributário, o valor da causa não espelha o proveito econômico do devedor, sendo possível e adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observados os critérios do §2º do mesmo artigo; assim, manteve-se o arbitramento em R$ 500,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno