REsp 1844454 - DECISAO

REsp 1844454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ é no sentido de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resulte na redução do débito autoriza a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, e tal entendimento autoriza decisão monocrática nos termos da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando há redução do débito ou extinção parcial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 85 do CPC/2015 quanto à necessidade de sentença para imposição de honorários
  3. 3 Natureza da decisão que substitui índice de juros pela taxa Selic para fins de fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ é no sentido de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resulte na redução do débito autoriza a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, e tal entendimento autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...