AREsp 1157750 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, é inviável a alegação, em exceção de pré-executividade, de matérias que demandem dilação probatória. Precedentes. 1.1. No caso, as instâncias ordinárias não acolheram a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões suscitadas demandam dilação probatória. Rever tal conclusão encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno manejado por FEDERAÇÃO MERIDIONAL DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS LTDA e m face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, acostada às fls. 446-450, e-STJ, em que se conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para não conhecer do recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 317, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Exceção de pré-executividade - estreito limite de cognição - esgotado - título executivo formalmente válido - art. 585, II, CPC/1973- Decisão mantida - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos pela FEDERAÇÃO MERIDIONAL DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS LTDA foram parcialmente acolhidos tão somente para retificação de dois erros materiais verificados no acórdão, sem efeito modificativo, e os embargos opostos por JOÃO GILBERTO RODRIGUES MAIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 337-341). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 344-365), a insurgente apontou violação dos artigos 585, inciso II, e 618, inciso I, do CP/73, sustentando, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em nulidade do título executivo que instrui a execução (instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas), tendo em vista a ausência de apresentação das notas promissórias às quais se encontra atrelado e que espelham o mesmo negócio jurídico. Contrarrazões apresentadas às fls. 383-389 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade (e-STJ, fls. 391-393), o Tribunal local inadmitiu o recurso especial, o que ensejou o manejo do presente agravo (e-STJ, fls. 395-422), no qual a insurgente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 425-429 (e-STJ). Julgando monocraticamente o reclamo (fls. 446-450, e-STJ), este relator conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) o acórdão vergastado está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser inadequada a exceção de pré-executividade para a discussão de matérias que não sejam cognoscíveis de ofício e que demandem dilação probatória; e b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte Local, quanto à necessidade de dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Irresignada, a insurgente interpôs agravo interno (fls. 453-480, e-STJ), no qual sustenta, em resumo, que a análise das questões suscitadas no apelo nobre, não enseja o reexame de prova, mas sim a sua revaloração, mediante a realização pelo Superior Tribunal de Justiça de novo processo de subsunção do que foi decidido pelo Tribunal local; bem como que "A oposição de exceção de pré-executividade, contrariamente ao entendimento do colegiado, é instrumento viável, adequado e cabível para o escopo de impugnar as matérias veiculadas, pois se cuida tanto de condições da ação de execução, quanto de requisitos específicos do título executivo, matérias atinentes a este meio impugnativo reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (..)." (fl. 469). Reitera, ainda, a agravante os argumentos esposados no recurso especial acerca da alegada infringência à legislação federal suscitada. Assevera não ter sido abordado pelo juízo a quo a existência de múltiplos títulos atrelados entre si e, principalmente, a exigência contratual disposta em seu item "3" quanto a indissociabilidade das notas promissórias. Impugnação apresentada às fls. 482-483, e-STJ, pugnando pela aplicação de multa e majoração da verba honorária. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, é inviável a alegação, em exceção de pré-executividade, de matérias que demandem dilação probatória. Precedentes. 1.1. No caso, as instâncias ordinárias não acolheram a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões suscitadas demandam dilação probatória. Rever tal conclusão encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão monocrática agravada, a Corte de origem considerou inadequada a oposição de exceção de pré-executividade nos seguintes termos (fl. 318, e-STJ): O recurso não merece provimento. A decisão agravada apreciou adequadamente a questão suscitada nos autos, inexistindo razões para a alteração de seus fundamentos. O título executivo que instruiu os autos principais atende aos requisitos descritos no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Trata-se assim de instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Nos estreitos limites de cognição da exceção de preexecutividade, a alegação de inexistência de título executivo já se encontra superada pela constatação acima feita. Outras matérias referentes à exatidão dos valores executados, eventual excesso, etc., devem ser discutidos por via processual adequada. No mais, o uso da exceção de préexecutividade, seguida da interposição de agravo e a tentativa de discussão de matéria estranha ao recurso (gratuidade da justiça) serve, tão somente, como um meio para protelar a prestação jurisdiciona Acrescente-se, para melhor esclarecer, os trechos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (fl. 287, e-STJ): Cumpre rejeitar de plano a Exceção ora formulada. De ser salientada primeiramente a circunstância de que doutrina jurisprudência não delimitaram de forma precisa os casos em que esse incidente possa ou não ser instaurado. No vigente ordenamento processual, ademais, recurso (e para todos os fins de direito Exceção de Pré Executividade tem feição de recurso ou de resposta do devedor) é regido por preceito de legalidade estrita. Não existindo em norma de caráter processual qualquer que seja disciplina jurídica de exceção tem-se como certo que inexiste essa providência, de caráter meramente jurisprudencial. As matérias relacionadas com a defesa deveriam necessariamente ser discutidas em sede de Embargos. O ordenamento processual criou essa via como processo cognitivo incidental na execução, no qual todas as matérias de defesa relacionadas com imperfeições do título executivo extrajudicial podem ser suscitadas. No ensejo vale referir que a questão nestes autos visa precisamente alegada imperfeição no título, a saber, contrato de prestação de serviços de advocacia. Mais. Sendo os Embargos processo de conhecimento incidental em execução, visam especificamente a desconstituição do título, como se referiu acima, deve o Embargante, quando da propositura dos Embargos, preencher todas as condições arroladas no art. 282 do Código de Processo Civil, entre elas a expressa descrição "do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido". Inarredável a conclusão, portanto, de que a pretensão há de ser atacada não pela via da Exceção (que, do ponto de vista exclusivamente doutrinário e legal doutrinário e legal é instituto jurídico que sequer existe), mas sim por meio dos Embargos de Execução, que se prestam (ainda uma vez) a combater imperfeições do título executivo extra judicial. Pondere-se, finalmente, com o fato de que com a nova redação a ser dada ao art. 736 do Código de Processo Civil, dispensando os Embargos de Execução da prestação de garantia do Juízo e considerando que se trata de norma processual, de aplicabilidade imediata, tem-se como inviável a interposição do incidente. Observe-se a jurisprudência a respeito:(..) Pondere-se, ademais, com o fato de que com a redação dada ao art. 736 do Código de Processo Civil tornaram-se extremamente restritas as hipóteses de admissibilidade de Exceção de pré executividade. Mas não é só. Ocorrendo a penhora nos autos carece do Excipiente de ação relativamente à Exceção. (..) Quanto ao mérito o que se tem como muito certo é que a presente execução se funda em instrumento particular de Mútuo e Confissão de Dívida, plenamente apto a embasar pretensão executiva. (..) Observa-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação deste Superior Tribunal, no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade apresenta estreitos limites de cognição, mostrando-se inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, é inadmissível o recebimento da exceção de pré-executividade como embargos à execução quando as matérias alegadas na exceção dependem de dilação probatória, não podendo ser verificadas de ofício pelo juízo. Precedentes. 3. Além disso, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese, porque a alegação formulada na inicial - de inexigibilidade do título executivo em razão da nulidade do protesto -, se amolda à hipótese prevista no art. 917, I, do NCPC. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1549871/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE. INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. JULGAMENTO SOB O RITOS DOS REPETITIVOS. RESP 1.110.925/SP. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. De tal modo, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos de cláusulas contratuais, não são matérias de ordem pública e exigem dilação probatória, ainda que a agravante tenha formado prova apresentada de plano. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) grifou-se 2. Outrossim, conforme se depreende do voto condutor do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, decidiu com base nos elementos de convicção constantes dos autos, considerando os estreitos limites de cognição da Exceção de Pré-Executividade que impedem a análise de questões que envolvam dilação probatória. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento proferido na origem, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). No caso, as instâncias ordinárias não acolheram a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões a serem decididas demandam dilação probatória. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1 A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 918.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018) grifou-se TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS Documento: 86916141 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - é inadequada, porquanto necessário dilação probatória, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (..) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1679141/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) grifou-se De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. No que se refere ao pedido formulado pela parte agravada, a Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito protelatório. Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016) No mesmo sentido, precedentes desta Corte: EDcl no AgInt no AREsp 647.276/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2017. No caso em tela, não se verifica o intuito meramente protelatório do presente agravo interno, não havendo justificativa para imposição da sanção prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15. Desde já, entretanto, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 4. Em relação ao pedido formulado pela parte agravada, em impugnação ao agravo interno, de majoração de honorários, cumpre ressaltar que a Corte Especial, interpretando o artigo 85, § 11, do CPC/15, firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. A questão que sobeja em divergência é quanto ao cabimento ou não de honorários de advogado nesta fase recursal, novidade instituída pelo Novo Código de Processo Civil. .. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. .. 14. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) No caso, incabível a majoração de honorários, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15, porquanto inexiste condenação desde a origem. 5. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto