AREsp 1834613 - DECISAO

AREsp 1834613 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, tendo concluído que o reconhecimento da alegada imunidade tributária exigiria dilação probatória, hipótese na qual a matéria deve ser arguida em embargos à execução; além disso, modificar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento/seguimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Dilação Probatória, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Dilação Probatória Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento/seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em face de alegação de imunidade tributária
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de imunidade tributária
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, tendo concluído que o reconhecimento da alegada imunidade tributária exigiria dilação probatória, hipótese na qual a matéria deve ser arguida em embargos à execução; além disso, modificar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Instituto.
  • Publique-se.