AREsp 1705335 - ACORDAO

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A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão sobre matérias não impugnadas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ILTON JOSÉ SCHEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dilação Probatória, Preclusão
Processo Civil Execução Recursos Especiais Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dilação Probatória Preclusão

Case Brief

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Parties

ILTON JOSÉ SCHEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Se as matérias invocadas são de ordem pública e com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão sobre matérias não impugnadas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso especial