REsp 1922106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser o acórdão recorrido conforme a jurisprudência pacificada do STJ, a qual entende que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial e resultando na exclusão de parcela do débito por excesso de juros moratórios, dá ensejo à condenação em honorários; em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, houve majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Juros Moratórios, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Juros Moratórios Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de honorários de sucumbência quando da acolhimento de exceção de pré-executividade mesmo que parcial
2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Majoração dos honorários pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Majorada em 10% a verba honorária já arbitrada em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015