REsp 1921860 - DECISAO

REsp 1921860 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a matérias relevantes e da impossibilidade de reexaminar, nesta instância, o conjunto fático-probatório que fundamentou a inclusão da recorrente no polo passivo (presunção de legitimidade das CDAs, contrato e decisões anteriores), sendo necessário procedimento com dilação probatória para discutir a ilegitimidade passiva; aplicaram-se as súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF e 284/STF.

Parties
Recorrente: SCHERMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

SCHERMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita, violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a matérias relevantes e da impossibilidade de reexaminar, nesta instância, o conjunto fático-probatório que fundamentou a inclusão da recorrente no polo passivo (presunção de legitimidade das CDAs, contrato e decisões anteriores), sendo necessário procedimento com dilação probatória para discutir a ilegitimidade passiva; aplicaram-se as súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.