AREsp 1745417 - ACORDAO

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À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê‑la posteriormente, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval (REsp n. 1.813.684/SP); não estando o caso abrangido pela exceção, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi improvido, ficando a matéria relativa à prescrição para arguição em embargos à execução após garantia do juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Nulidade da execução fiscal por prescrição do crédito tributário
  3. 3 Comprovação da tempestividade de recurso após sua interposição

Ratio Decidendi

À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê‑la posteriormente, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval (REsp n. 1.813.684/SP); não estando o caso abrangido pela exceção, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi improvido, ficando a matéria relativa à prescrição para arguição em embargos à execução após garantia do juízo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida