AREsp 1785780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a modificação do entendimento exigida pela parte recorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório acerca da situação da empresa (se houve encerramento de atividades ou mera mudança de domicílio) e dos requisitos para redirecionamento da execução fiscal, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na Súmula 435/STJ e em elementos probatórios que demonstraram não localização e ausência de bens penhoráveis, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Exequente: Estado de Mato Grosso do Sul; Executada: Agrosolus Empreendimentos Agrícolas e Bioenergéticos Ltda.; Agravante: Paulo Sérgio Amorim Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Reexame Fático Probatório, Mudança De Domicílio Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj Súmula 435/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Exequente

Agrosolus Empreendimentos Agrícolas e Bioenergéticos Ltda.

Executada

Paulo Sérgio Amorim Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 435/STJ como indício de dissolução irregular
  3. 3 Necessidade de reexame fático para avaliar requisitos do redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a modificação do entendimento exigida pela parte recorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório acerca da situação da empresa (se houve encerramento de atividades ou mera mudança de domicílio) e dos requisitos para redirecionamento da execução fiscal, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na Súmula 435/STJ e em elementos probatórios que demonstraram não localização e ausência de bens penhoráveis, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno improvido