AREsp 1729944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 783 e 803, I, do CPC/2015) não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido nem foram suscitados em embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque as alegações do recorrente...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Liquidação De Sentença
Previdenciário Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir inexigibilidade por erro de cálculo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 783 e 803, I, do CPC/2015) não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido nem foram suscitados em embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque as alegações do recorrente dizem respeito a excesso de execução e ao reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.