REsp 1940158 - DECISAO

REsp 1940158 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente, resultando na redução do valor executado; assim, não houve violação jurídica que justifique reforma.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, ICMS, Redução Do Valor Executado, Jurisprudência
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios ICMS Redução Do Valor Executado Jurisprudência

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  2. 2 Compatibilidade da decisão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 8º e 85, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente, resultando na redução do valor executado; assim, não houve violação jurídica que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios com o acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.