AREsp 1877720 - DECISAO

AREsp 1877720 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial quanto à matéria relativa à taxa SELIC em razão de precedente fixado em regime de recursos repetitivos; consignou‑se que a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; e condenou‑se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a julgamento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de apreciação da nulidade da Certidão de Dívida Ativa em exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial quanto à matéria relativa à taxa SELIC em razão de precedente fixado em regime de recursos repetitivos; consignou‑se que a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; e condenou‑se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.