AREsp 1824003 - DECISAO

AREsp 1824003 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da parte final do art. 49, § 2º, e do art. 59 da Lei 11.101/2005, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, nos termos do devido processo legal; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial para este fim.

Parties
Agravante: SILVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO; Agravantes: OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer e dar provimento; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os pontos elencados nos embargos de declaração
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Novação, Garantias Pessoais, Suspensão De Execução, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Exceção De Pré Executividade Novação Garantias Pessoais Suspensão De Execução Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da parte final do art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Inaplicabilidade da parte final do art. 59 da Lei 11.101/2005 às garantias pessoais
  3. 3 Preclusão da discussão sobre supressão da garantia pessoal por ausência de ressalvas dos credores

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da parte final do art. 49, § 2º, e do art. 59 da Lei 11.101/2005, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, nos termos do devido processo legal; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial para este fim.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer e dar provimento; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os pontos elencados nos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por SILVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO e OUTROS
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração