AREsp 1769509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de acórdão paradigma, na forma da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem já apreciou a matéria e determinou a retificação dos valores limitando juros à taxa SELIC.

Parties
Agravante/recorrente: Omega Air Cargo Eireli; Agravado/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez Das Certidões De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Liquidez Das Certidões De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Omega Air Cargo Eireli

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de liquidez das CDAs (art. 202, II, CTN)
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de acórdão paradigma, na forma da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem já apreciou a matéria e determinou a retificação dos valores limitando juros à taxa SELIC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos