REsp 1896400 - DECISAO

REsp 1896400 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição para o redirecionamento em razão de ter sido promovido após o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica (art. 40 da Lei 6.830/80); as teses sobre interrupção do prazo em relação ao devedor solidário e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Bassen Ali Hamad; Recorrida: Atef Yassine Serhan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 961/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Bassen Ali Hamad

Recorrida

Atef Yassine Serhan

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional em relação ao devedor solidário
  3. 3 Aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição para o redirecionamento em razão de ter sido promovido após o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica (art. 40 da Lei 6.830/80); as teses sobre interrupção do prazo em relação ao devedor solidário e aplicação do princípio da actio nata não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento na instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF); ainda, o acolhimento das alegações implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a fixação de honorários foi mantida com fundamento no princípio da causalidade e na...

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Mantida a condenação da Fazenda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.