EAREsp 1625321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões sobre a validade do acordo homologado e a responsabilidade do espólio dependem de reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o acordo homologado tem força de decisão e vincula as partes, e a ausência de citação não configurou nulidade diante do comparecimento espontâneo e da oposição de embargos à execução.

Parties
Espólio de Cacilda Ferreira Arantes; Cacilda Ferreira Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Acordo Homologado Judicialmente, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Responsabilidade Do Espólio, Nulidade Por Ausência De Citação, Embargos À Execução
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Acordo Homologado Judicialmente Súmula 7/stj Coisa Julgada Responsabilidade Do Espólio Nulidade Por Ausência De Citação Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Cacilda Ferreira Arantes

Cacilda Ferreira Arantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Validade e eficácia de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Responsabilidade do espólio pelo cumprimento do acordo (art. 796 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões sobre a validade do acordo homologado e a responsabilidade do espólio dependem de reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o acordo homologado tem força de decisão e vincula as partes, e a ausência de citação não configurou nulidade diante do comparecimento espontâneo e da oposição de embargos à execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.