AREsp 1689797 - ACORDAO

AREsp 1689797 - ACORDAO

Havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem em decisão publicada em 25/04/2016 (vigência do CPC/2015), é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11 do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 1 (um) ponto percentual sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85.

Parties
Embargante: Cia. Usina do Outeiro; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redução De Multa Tributária, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Redução De Multa Tributária Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Cia. Usina do Outeiro

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 condições para majoração de honorários segundo o CPC/2015
  3. 3 aplicação da lei mais benigna e retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem em decisão publicada em 25/04/2016 (vigência do CPC/2015), é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11 do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 1 (um) ponto percentual sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da parte embargante.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1 ponto percentual sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.