REsp 1941217 - DECISAO

REsp 1941217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, ficando dissociadas das circunstâncias fáticas e dos fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem, o que atrai por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, eventual revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora on Line, Renovação Da Penhora, Devolução De Prazo, Regularização Da Representação Processual, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Penhora on Line Renovação Da Penhora Devolução De Prazo Regularização Da Representação Processual +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução do prazo para manifestação sobre a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade beneficiou indevidamente a parte que não havia regularizado sua representação
  2. 2 Se atos processuais subsequentes à rejeição da exceção de pré-executividade poderiam ser aproveitados
  3. 3 Se o recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, ficando dissociadas das circunstâncias fáticas e dos fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem, o que atrai por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, eventual revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.