EAREsp 1391128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa com base no § 8º do art.85 do CPC/2015, porque não há correlação direta entre o acolhimento da exceção de pré-executividade e o valor da causa nem prova de proveito econômico; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não haver identidade da tese com os recursos repetitivos afetados e por não ter sido decretada suspensão geral dos processos que tratam do tema.

Parties
Agravante: ANA PAULA ROSILHO GARROSSINO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Apreciação Equitativa Sobrestamento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ROSILHO GARROSSINO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (§ 8º do art.85 do CPC/2015) quando não há correlação com o valor da causa ou não é possível estimar proveito econômico
  2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento de processos em razão de recursos especiais afetados como representativos de controvérsia
  3. 3 Aplicação dos critérios do § 2º do art.85 do CPC/2015 na quantificação por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa com base no § 8º do art.85 do CPC/2015, porque não há correlação direta entre o acolhimento da exceção de pré-executividade e o valor da causa nem prova de proveito econômico; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não haver identidade da tese com os recursos repetitivos afetados e por não ter sido decretada suspensão geral dos processos que tratam do tema.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que arbitrou honorários por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art.85 do CPC/2015