AREsp 1876579 - DECISAO

AREsp 1876579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão e objetividade o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência recursal análoga à Súmula 284/STF; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA SANTOS FERNANDES CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, D Ilação Probatória, Caráter Confiscatório De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa D Ilação Probatória Caráter Confiscatório De Multa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA SANTOS FERNANDES CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para declarar nulidade da CDA
  2. 2 Se os requisitos formais da CDA são verificáveis de plano sem dilação probatória
  3. 3 Caracterização de multa confiscatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão e objetividade o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência recursal análoga à Súmula 284/STF; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Acolhido parcialmente o agravo para não conhecer do recurso especial (Recurso Especial inadmitido)