AREsp 1830833 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento das teses relativas à impossibilidade de condenação em honorários e à inaplicabilidade da Súmula 345/STJ, atraindo a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 345/stj, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 345/stj Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das teses recursais (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de fato por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento das teses relativas à impossibilidade de condenação em honorários e à inaplicabilidade da Súmula 345/STJ, atraindo a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e recebeu-a como impugnação