AREsp 1778159 - DECISAO

AREsp 1778159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por constatação de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a exceção de pré-executividade exigiria dilação probatória, determinando a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 353/357e) e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Parties
Agravante: ANA MARIA DAMAS FROZINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão de fls. 353/357e e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissões.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Erro Material, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cálculo De Liquidação
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Erro Material Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cálculo De Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DAMAS FROZINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória e, portanto, seria incabível
  2. 2 Se a correção de erro material está sujeita à preclusão
  3. 3 Requisitos para provimento do Recurso Especial por violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por constatação de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a exceção de pré-executividade exigiria dilação probatória, determinando a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 353/357e) e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão de fls. 353/357e e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissões.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial