AREsp 1757944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou amplamente as provas e fundamentou a conclusão de que o imóvel não se configura como residência familiar permanente dos executados, afastando a impenhorabilidade; não houve negativa de prestação jurisdicional, e qualquer reexame dessa conclusão demandaria reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BETINA SCHUMANN; Agravante: GUILHERME SCHUMANN SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Cpc/2015)
Cumprimento De Sentença Arbitral Execução Processo Civil Direito De Família (bem De Família) Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BETINA SCHUMANN

Agravante

GUILHERME SCHUMANN SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal quanto à residência no imóvel
  2. 2 Se o imóvel é impenhorável como bem de família apesar de não haver residência permanente
  3. 3 Se cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou amplamente as provas e fundamentou a conclusão de que o imóvel não se configura como residência familiar permanente dos executados, afastando a impenhorabilidade; não houve negativa de prestação jurisdicional, e qualquer reexame dessa conclusão demandaria reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno