AREsp 2495706 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), exigindo-se que os autos aguardem o julgamento do paradigma e que, antes disso, seja observado o juízo de adequação na instância de origem nos termos do CPC/2015; por isso...

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Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrente: Rubens Harumy Kamoi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Retornados À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 E Art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ISSQN, Embargos À Execução, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Tributário Administrativo Exceção De Pré Executividade ISSQN Embargos À Execução Recursos Repetitivos (tema 1.076) Súmulas (stf/stj)

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Rubens Harumy Kamoi

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Retornados À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 E Art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir matéria de constitucionalidade e base de cálculo do ISS em exceção de pré-executividade
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento do art. 16 da LEF
  3. 3 Necessidade de observância da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.076) e do juízo de adequação/conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), exigindo-se que os autos aguardem o julgamento do paradigma e que, antes disso, seja observado o juízo de adequação na instância de origem nos termos do CPC/2015; por isso determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial no momento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o recurso interposto por Rubens Harumy Kamoi seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  • Publique-se