AREsp 1931724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CHAVES & GONZALES LTDA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A aferição da suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo administrativo, requer a necessária dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade arguida. 3. Agravo conhecido e não provido" (fl. 73e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 83/88e), os quais restaram rejeitados (fls. 129/130e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 11, 93 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sustentando o seguinte: "II - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Veja Excelência, a Exceção de Pré-Executividade proposta nos autos originários se deu em decorrência de nulidade no Processo Administrativo Fiscal nº 2014/6570/500104, o qual originou a CDA objeto da presente demanda. No entanto, apesar da interposição de recurso voluntário em face da sentença de primeiro grau do processo administrativo fiscal, o Estado do Tocantins procedeu à inscrição do débito em dívida ativa, sem a análise do recurso aviado pela Recorrente. Ademais, conforme se verifica no Processo Administrativo Fiscal, nota-se que a data constante na COBRANÇA ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL - CADA (fl. 138 do PAT) é a mesma data em que a Recorrente havia sido cientificado da sentença de primeira instância (13/03/2017), em total desacordo com o art. 61 da Lei nº 1.288/01 que determina que a COBRANÇA ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL (CADA) somente pode ser produzida após o trânsito em julgado. Em síntese, a Recorrente foi privada de seu direito defesa, haja vista que não teve seu recurso apreciado e também teve suprimido o seu direito de realizar o pagamento antes que fosse ajuizada a presente ação de execução fiscal. Ressalta-se que tais fatos foram comprovados com a juntada dos anexos da exceção oposta, onde consta o inteiro teor do Processo Administrativo Tributário - PAT nº 2014/6570/500104. Contudo, ao alegar que a Exceção de Pré Executividade não deveria ser apreciada por não comportar dilação probatória, o juízo não enfrenta os argumentos suscitados pela Recorrente, pois a dispensa de dilação probatória não significa que o magistrado pode eximir-se da análise de provas pré-constituídas. É notório que a juntada de Processo Administrativo Tributário não acarreta na ocorrência de dilação probatória,pois se trata de mera prova pré-constituída, em similaridade ao Mandando de Segurança. Neste diapasão, Humberto Theodoro Neto 1 leciona que: (..) Nesse sentido, no REsp 804.295/MG, este Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há dilação probatória quando a parte traz toda a documentação suficiente a demonstrar os fundamentos de defesa, devendo o juiz examiná- los para decidir sobre o vício apontado. Assim, a exceção de pré-executividade comporta o exame da prova desde que pré-constituída à semelhança do que ocorre no mandado de segurança, conforme o assentado no voto do então Ministro Luiz Fux: (..) Destarte, a documentação apresentada no ato de propositura da Exceção de Pré-executividade tem a finalidade de corroborar as alegações suscitadas na manifestação apresentada, pois a nulidade da CDA é fundamentada na nulidade do processo administrativo. Portanto, a presente lide dispensa a ampla produção de provas. Além disso, a mera análise de provas pré-constituídas não pode ser impedida com o argumento de ocorrência de dilação probatória, ante a suficiência da documentação juntada paradirimir a questão, cuja a análise poderá ser feita mediante o simples cotejo do processo administrativo. Desse modo, verifica-se que a solução adotada pelo tribunal estadual não se revela a mais correta, eis que não foram enfrentados os argumentos e os pedidos formulados pela Recorrente em seu Agravo de Instrumento, em flagrante negativa de prestação jurisdicional e em clara ofensa ao princípio da paridade de armas, não permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o art. 7º do CPC. É cediço que a obrigação de prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, sob a cominação de nulidade, constitui dever do Estado-juiz e garantia do cidadão. Destarte, a resistência injustificada à apreciação dos fundamentos e pedidos pleiteados no Agravo de Instrumento interposto caracteriza vício de procedimento, com manifesto prejuízo à Recorrente, na medida em que não aprecia as fundamentações expostas. Nesse contexto, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, encontrando-se caracterizada, na hipótese, a violação dos arts. 11, 93 e 489, §1º, inciso IV, do CPC, suficiente a autorizar o processamento do recurso especial interposto pela Recorrente e a nulidade do acórdão recorrido. Neste sentido, seguem precedentes desta Corte Superior que anulam decisões que não fundamentam os argumentos apresentados pelas partes, conforme o presente caso: (..) Assim, diante da negativa de prestação jurisdicional, ao contrario sensu do que preconiza o art. 7º e art. 489, inciso II, do CPC, o Recorrente pugna pela nulidade do acórdão recorrido, bem como aponta ofensa ao arts. 11, 93, inciso IX e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, para justificar a interposição do presente recurso com fulcro no art. 105, III, "a", da CF"(fls. 145/150e). Por fim, requer "seja conhecido e dado provimento ao presente Recurso Especial, com o fito de reformar o acórdão recorrido para que:a) Declare nulo o acórdão recorrido devido a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a violação do arts.11, 93 e 489, §1º, inciso IV, do CPC, pela ausência de fundamentação;b) Caso não se entenda pela nulidade do acórdão recorrido, pugna pela reforma deste para que seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento interposto em evento 01, a fim de reconhecer a nulidade suscitada no referido recurso e, por consequência, inverter os ônus sucumbenciais da demanda"(fls. 150/151e). Contrarrazões a fls. 244/246e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 257/260e), foi interposto o presente Agravo (fls. 274/281e). Contraminuta a fls. 294/297e. A irresignação não merece conhecimento. De plano, verifica-se que não houve análise pelo Tribunal a quo dos dispositivos apontados como violados.Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. (..). 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. (..). 7. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.152.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018). Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ARGUIDA. AS RAZÕES RECURSAIS DEVEM ESTAR VINCULADAS À SUPOSTA OMISSÃO. 1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, o fundamento de ofensa ao art. 535 do CPC, incide, no caso, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp 918.841/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/3/2017. 2. Recurso especial não conhecido" (REsp 1.434.902/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017). Destaque-se, por oportuno, que, mesmo diante do que prevê o art. 1.025 do CPC/2015, esta Corte Superior mantém esse entendimento, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (..). 01. (..) 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. (..) 06. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2017). Por outro lado, como já proclamou a Terceira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no Ag 192.465/SP (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 25/06/2001), "o acórdão proferido nos Embargos de Declaração pode estar fundamentado, e ainda assim ser deficitário, v.g., deixando, por motivação equivocada, de suprir, no julgado, omissão que o compromete. Nesse caso, o Recurso Especial deve indicar como violado o artigo 535, II do Código de Processo Civil, e não o artigo 458, II". In casu, verifica-se que a parte não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/73), mas tão somente aos arts. 11, 93 e 489(correspondente ao art. 458 do CPC/73) do CPC/2015, o que impede o conhecimento da insurgência, ante a ausência de comando normativo destes dispositivos, para, por si sós,sustentar a tese de negativa de prestação jurisdicional. Tem aplicação, portanto,por analogia, da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nessa linha: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISPOSITIVO APONTADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à contrariedade ao artigo 21 do CPC/1973, é impossível a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais com o objetivo de redimensionar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Dos dispositivos tidos como violados não se extrai a tese recursal, o que faz incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (fundamentação deficiente). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.039.960/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Federal Convocado do TRF da 5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/ DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a parte alega a existência de situação excepcional, relativa a cláusula de contrato de loteamento. Entretanto, alterar o entendimento sobre o tema, consolidado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de suas cláusulas, bem como do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.503.675/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/03/2018). Ademais, a irresignação não pode ser conhecida em relação ao pedido de reforma do acordão recorrido, dada a falta de indicação de dispositivo legal apto a sustentar referido pedido, atraindo, à espécie, novamente, a Súmula 284/STF. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. É assente no STJ que o Recurso Especial interposto em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação, não aos fundamentos do julgado rescindendo. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.587.696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Como se não bastasse, pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que descabe o reexame, em sede de Recurso Especial, da afirmação da necessidade de realização de dilação probatória, a inviabilizar o curso de Exceção de Pré-Executividade, feita nas instâncias ordinárias, porquanto demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. Com efeito, "a alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1.133.163/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Federal Convocado do TRF da 5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 23/04/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I.