REsp 1958797 - DECISAO

REsp 1958797 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que, havendo desistência da execução fiscal sem impugnação à exceção de pré-executividade, a fixação dos honorários deve ser feita por equidade, incidindo óbice sumular (Súmulas 282 e 356/386 do STF), conforme jurisprudência e entendimento expresso no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Apelado: CONCORDE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desistência Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desistência Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

CONCORDE VEICULOS LTDA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios em razão de desistência da execução fiscal após apresentação de exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Precedente sumular como óbice ao exame do recurso especial (Súmulas do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que, havendo desistência da execução fiscal sem impugnação à exceção de pré-executividade, a fixação dos honorários deve ser feita por equidade, incidindo óbice sumular (Súmulas 282 e 356/386 do STF), conforme jurisprudência e entendimento expresso no acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.