AREsp 1858245 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Exceção de pré-executividade em execução de sentença . 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto pela WALDEMAR DE MIRANDA LOPES FILHO, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ação: exceção de pré-executividade em execução de sentença ajuizada por EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA, em face do agravante. Agravo interno interposto em: 21/06/2021. Concluso ao gabinete em: 13/08/2021. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade e julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e julgou-a improcedente. Cumprimento de sentença. Execução da ação de despejo por denúncia vazia. Matéria outrora analisada e decidida pelo magistrado prolator do decisum hostilizado, não podendo ser a mesma apreciada. Pretensão de efeito suspensivo e sobrestamento da r. Decisão até o julgamento deste instrumento. Indeferimento do efeito suspensivo, com recurso de embargos de declaração que recebo e os rejeito. Decisão não teratológica. Manutenção de decisum hostilizado. Enunciado da súmula nº 59 deste tribunal. Desprovimento do recurso. Prejudicado os aclaratórios. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram desacolhidos. Recurso especial: alega violação do art. 104, 485, VI, 489, §1º, IV,933 e 1.022, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduz a ilegitimidade ativa ad causam, bem como a nulidade do título executivo. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, o agravante aduz a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Exceção de pré-executividade em execução de sentença . 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante com base na seguinte fundamentação: Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: ausência de violação do art. 1.022 do CPC; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. (e-STJ, fl. 286). Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do presente agravo, não impugnou, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada relativos à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ressalte-se que, na hipótese em que se pretende impugnar, em recurso especial, a incidência da Súmula 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que não foi feito. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno.