AREsp 1705859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.

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Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PREMOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reformatio in Pejus
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Reformatio in Pejus

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PREMOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios após acolhimento de exceção de pré-executividade e reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).