AREsp 1931755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de fato que demanda produção de provas e não pode ser conhecida de ofício. Súmula nº 393 do STJ. Incidente não conhecido. Recurso improvido. A parte recorrente alega violação do art. 202, II, do CTN e do art. 402 do RICMS. Contrarrazões às fls. 54-58, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.9.2021. O acórdão recorrido consignou: Inexiste impedimento ao conhecimento do recurso. O incidente não tem por objeto matéria cognoscível de ofício. A toda evidência a matéria proposta demanda o exame de fatos, ao que basta considerar a necessidade da ocorrência de processo de industrialização. Incide na espécie a Súmula nº 393 do STJ. A pretensão recursal não pode ser acolhida. Voto pelo improvimento do recurso. (fl. 33, e-STJ) O Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do art. 202, II, do CTN e do art. 402 do RICMS. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pela Corte de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O acórdão recorrido, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da exceção de pré-executividade. Não é permitido a modificação desse entendimento na via do Recurso Especial, tendo em vista que seria indispensável a incursão no acervo fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.