AREsp 1724422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Apelação Exceção de pré-executividade ISS dos exercícios de 2013 e 2015 Preliminar de inviabilidade da via eleita e necessidade de dilação probatória Descabimento - Lançamentos cobrados que já foram quitados CDA"s executadas correspondentes a notas fiscais eletrônicas canceladas pelo contribuinte em razão de erro no preenchimento, mas substituídas por outras notas fiscais tendo o recolhimento do imposto comprovadamente ocorrido Executado que demonstrou a existência de fato impeditivo e extintivo do direito à cobrança dos créditos pela Fazenda Municipal (art. 372, II, do CPC) Honorários recursais indevidos Ausência de condenação pela sentença nos honorários advocatícios que, por questão lógica, inviabiliza a majoração dos honorários em sede recursal - Preliminar afastada e recurso desprovido. No recurso especial, a parte indicou ofensa aos arts. 16, § 2º, e 38 da Lei n. 6.830/1980. Sustentou, em resumo, que a análise da alegação de nulidade da CDA por inexigibilidade da obrigação decorrente do pagamento do ISS, como reconhecido nas instâncias ordinárias, demandaria dilação probatória, motivo por que deveria ser debatida em embargos à execução fiscal, não sendo a exceção de pré-executividade admissível, nos termos da Súmula 393 do STJ. A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o apelo excepcional ao fundamento de que os argumentos recursais não seriam suficientes para infirmar a conclusão alcançada no acórdão recorrido, além de não se verificar a ofensa a dispositivos de lei federal. Por fim, aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ. Irresignado, o município interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra os obstáculos impostos ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de exceção de pré-executividade acolhida para declarar a nulidade da CDA e extinguir o feito executivo sem resolução de méritoem razão da devida demonstraçãopelo contribuintede que os valores cobrados a título de ISS teriam sido adimplidos antes da propositura da execução fiscal. Interposta apelação, essa foi desprovida. O Tribunal bandeirante registrou que, de acordo com as provas apresentadas nos autos pelo executado, houve o pagamento do ISS dos exercícios de 2013 e 2015. Consignou, ainda, o seguinte: Cumpre observar que tais pagamentos ocorreram em data anterior ao ajuizamento da presente execução (ocorrido somente em 26/8/2016 fls. 1), conforme demonstram os documentos citados anteriormente. A Fazenda, por sua vez, limitou-se a alegar que a executada preencheu equivocadamente as notas fiscais e depois as cancelou; contudo, por não atender à notificação no processo administrativo que lhe requisitara documentos de forma a demonstrar o equívoco, não permitiu ao Fisco analisar o ocorrido com a clareza que era necessária, o que ensejou o indeferimento do processo e o ajuizamento da presente execução fiscal. Salientou, ainda, que a existência ou não do pagamento da dívida executada somente poderia ser aferido após análise da Secretaria de Finanças. Resta claro das provas dos autos que as notas fiscais canceladas em razão de erro no preenchimento quanto à data do serviço prestado foram substituídas e quitadas, conforme comprovantes às págs. 48/53, não havendo motivo para maiores celeumas sobre a questão. Do que se observa, a Corte local entendeu que as provas trazidas pelo executado na exceção de pré-executividade eram suficientes para comprovar a nulidade da CDA ante a inexigibilidade do ISS cobrado. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria essencial a incursão nos fatos e nas provas dos autos, hipótese vedada nessa instância superior, anteo óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido, depreende-se que o crédito tributário não possuía certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do Tribunal local, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1.672.887/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. No caso concreto, a Corte a quo afirmou que as questões relativas à decadência e à nulidade da CDA demandam dilação probatória. A revisão desse entendimento exige o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido não emitiu juízo acerca da suposta violação dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 150, § 4º, 202 e 203 do CTN; 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/1980; e 3º da Lei 9.718/1998), de forma que é inarredável a incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 828.038/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.