REsp 1944171 - ACORDAO

REsp 1944171 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, tendo apreciado fundamentadamente as questões; a matéria deduzida em exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, razão pela qual não poderia ser conhecida na via estreita da execução fiscal, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 393/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (inexistência)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, tendo apreciado fundamentadamente as questões; a matéria deduzida em exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, razão pela qual não poderia ser conhecida na via estreita da execução fiscal, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno