AREsp 2478927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IDEON INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., VANDELEI JOSÉ DEON E VALMIR ANTÔNIO DEON, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A MATÉRIA NÃO AUTORIZA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 108 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 124/142 e-STJ), os recorrentes apontam que o acórdão violou o artigo 422 do CC. Aduzem que "conforme preceitua o referido artigo, os contratantes devem guardar nas relações a probidade e a boa-fé". Postulam seja reconhecido que todas as alterações realizadas no projeto nos aditivos transacionados e que, beneficiaram apenas asRecorridas, sejam compensadas através de pericia realizada em faze de liquidação de sentença. Sustentam que as alterações do projeto realizadas e pedido das recorridas ocasionaram inúmeros prejuízos à Ideon, especialmente pela diminuição do VGV e demora para a regularização do início de execução do projeto. Alegam que o prazo de entrega da obra foi repactuado entre as partes, merecendo o acolhimento da exceção de pré-executividade neste ponto. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o tribunal de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos: "Na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial o meio de defesa são os embargos do devedor que independem da penhora (art. 914 do CPC/15) que além de matéria específica admite a alegação de toda matéria que seria possível arguir em processo de conhecimento: (..). (..)A exceptio pre execuciones é construção doutrinária admitida na jurisprudência com o objetivo de permitir defesa direta nos autos da execução, sem a segurança do juízo, quando a matéria alegada deveria ter sido conhecida ex officio por levar à nulidade da execução. É certo que a sua aplicação foi flexibilizada para questões que o juiz não teria como constatar sem a defesa, mas que resultassem, também, em nulidade, sem demandar a dilação probatória própria dos Embargos do Devedor resultando no desdobramento que parte da doutrina passou a denominar como exceção de executividade e objeção de executividade. Finalmente, não é viável o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos meios próprios de defesa - embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Acerca da matéria indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: (..). (..)No entanto, as matérias arguidas pela parte agravante recomendam dilação probatória; e a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, cabendo o destaque: (..). (..) Assim, a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto; e não merece reparo. Com efeito, a exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa arguir por simples petição nulidades que devam ser conhecidas de ofício e apreciadas sem requisitar dilação probatória. Circunstância dos autos em que a matéria não autoriza a exceção de pré-executividade; e, se impõe manter a decisão agravada" (fls. 103/107 e-STJ). No entanto, tais fundamentos não foram objeto de impugnação pelos recorrentes, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. (..) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.109.816/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2009, DJe 15/6/2009). "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA DO STF/283. (..) III - Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido" (AgRg nos EDcl no Ag 807.363/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2009, DJe 2/6/2009). Assim, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe 25/4/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA