AREsp 2469339 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência inadmitiu o recurso sem que o Tribunal de origem tenha, previamente, efetuado o juízo de conformidade previsto no art. 543-C e nas disposições correlatas do CPC/2015; assim, é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que verifique a adequação do caso ao leading case antes do exame de admissibilidade pelo STJ.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui sócio do polo passivo sem extinção da execução
  2. 2 Necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 543-C e art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência inadmitiu o recurso sem que o Tribunal de origem tenha, previamente, efetuado o juízo de conformidade previsto no art. 543-C e nas disposições correlatas do CPC/2015; assim, é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que verifique a adequação do caso ao leading case antes do exame de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).