AREsp 2470724 - DECISAO

AREsp 2470724 - DECISAO

O Tribunal considerou que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais e, portanto, gozavam da presunção de certeza e liquidez, e decidiu que, quando a análise da matéria exige dilação probatória, a defesa deve ser apresentada nos embargos à execução e não por exceção de pré-executividade; além disso, o recurso especial não poderia conhecer-se sem reexaminar o suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e sem o prequestionamento das matérias (Súmulas 284 e 282/STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ REINALDO MINDEL; Agravada/exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo de instrumento desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Dívida Ativa, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Dívida Ativa Súmula 393/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ REINALDO MINDEL

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Efeito da ausência do processo administrativo sobre a CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais e, portanto, gozavam da presunção de certeza e liquidez, e decidiu que, quando a análise da matéria exige dilação probatória, a defesa deve ser apresentada nos embargos à execução e não por exceção de pré-executividade; além disso, o recurso especial não poderia conhecer-se sem reexaminar o suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e sem o prequestionamento das matérias (Súmulas 284 e 282/STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo de instrumento desprovido

Orders

  • Embargos de declaração opostos e rejeitados
  • Publique-se