REsp 2098798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e não efetuou o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal; manteve-se assim a decisão que afastou a execução da multa eleitoral de 2018 em razão da impossibilidade de voto por inadimplência com a anuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multa Eleitoral, Súmulas 283 E 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Direito Eleitoral Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Multa Eleitoral Súmulas 283 E 284 Do STF Divergência Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e não efetuou o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal; manteve-se assim a decisão que afastou a execução da multa eleitoral de 2018 em razão da impossibilidade de voto por inadimplência com a anuidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que acolheu a exceção de pré-executividade em relação à multa eleitoral de 2018