AREsp 2437093 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: DESTILARIA LIBERDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DESTILARIA LIBERDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

DESTILARIA LIBERDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DESTILARIA LIBERDADE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial segundo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.