AREsp 2448495 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA - EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - QUESTÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE PROVAS, SÓ PERTINENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E APÓS A GARANTIA DO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393 DO E. STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 3. Primeiramente, imperioso consignar a posição desta Colenda Corte quanto à matéria de fundo discutida nos autos, é a questão da ilegitimidade das partes, decidida pelo "julgamento do REsp nº 1.104.900/ES, Tema nº 104, STJ, publicada no DJe de 01.04.2009 (cf. Súmula 393/STJ)", que fixou a seguinte tese: .. Como a agravante está buscando a extinção da execução fiscal, por ilegitimidade passiva, por meio da exceção de pré-executividade, evidente o direito de ser esse o caminho para extinção da execução fiscal. A posição adotada pelo Colendo Tribunal paulista está em confronto com a Jurisprudência pacífica desta Excela Corte, afastando, assim, a incidência da Súmula 83/STJ, por não haver, repita-se, julgado em consonância com a posição desta Casa. 4. Por isso, com a devida vênia ao Ilustre Ministro Relator, não há como se concordar com a r. Decisão agravada, daí a nova pretensão recursal para novo conhecimento da questão, com a argumentação necessária a afastar o fundamento apresentado. .. 5. Reiterando, no Recurso Especial (e-STJ fls. 44/53) ficou demonstrado que há omissão no conhecimento da ilegitimidade passiva, pois, conforme asseverado na peça inaugural do agravo de instrumento, reiterado no recurso especial, a própria agravada reconhece que o imóvel que gerou o imposto executado, de cadastro nº 21.036.004, é o constante na transcrição nº 11550 do Primeiro Registro de Imóveis de Jundiaí: .. Por isso a alegada ofensa ao artigo 1022, II, do CPC, e a aplicação do disposto no artigo 1025 do CPC, se não anulado o v. Acórdão dos embargos de declaração no Tribunal inferior. .. 6. Evidente, portanto, que a matéria objeto da objeção de não executividade é cognoscível de ofício, como exigido pela tese firmada no Tema 104/STJ. .. E não há necessidade de nenhuma dilação probatória, pois a prova de propriedade é feita única e exclusivamente pela certidão do Registro de Imóveis, como a apresentada à fl. 104 (e-STJ fl. 148 deste recurso), corroborada pela certidão da agravada, fl. 186 (e-STJ fl. 227 deste recurso). .. Reiterando, a prova de domínio de um imóvel é a certidão do Registro de Imóveis, no caso, de uma transcrição, eis que não houve nenhuma alteração de domínio registrada para se ter uma matrícula . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: no presente caso, a questão relativa à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com fundamento na ilegitimidade passiva da sociedade empresária agravante, não restou, de plano, comprovada, sendo que a respectiva CDA (fl. 02 dos autos de origem) atende, suficientemente, aos artigos 2º, § 5º, da LEF e 202e 203, ambos do CTN, razão pela qual, neste caso, tem-se pela necessidade de realização dos atos probatórios, bem como em razão da ausência da juntada da matrícula do imóvel nos autos impossibilitar a apreciação, prima facie, do direito da executada. .. como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa caracteriza-se pela presunção relativa de certeza e liquidez(artigo 204, parágrafo único, do CTN), sendo ônus do contribuinte demandada afastar, por intermédio de provas contundentes, a ilegitimidade do aludido título, o que não se verificou nesta fase processual. Assim, a exceção da agravante - nos limites em que oferecida - só poderia mesmo ser desacolhida. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.