AREsp 2514345 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 63.658,17 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ISS LEASING. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA REPETITIVA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL AO MÁXIMO LEGAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tratando-se de causa assaz repetitiva, constata-se que a defesa da instituição financeira contra a cobrança de ISS sobre operações de leasing se afigura como repetitiva, devendo haver redução dos valores fixados a título de honorários advocatícios. II - Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto em lei. Precedente vinculante do ST . III - Recurso provido. Decisão unânime. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Observo o notável grau de zelo do profissional, que pode ser aferido pela clareza, precisão e profundidade com que expôs suas teses na peça por ele subscrita e, ainda, pela forma ética como atuou no processo; observo que o processo tramita em comarca diversa daquela onde está estabelecido o escritório profissional do advogado, o que enseja a fixação de honorários em valor superior ao piso; igualmente observo que se trata de causa complexa, visto que versa cobrança de ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro), o que demanda conhecimento especializado; por fim, quanto ao trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, observo que o caso não exigiu a produção de outras provas além da documental. (..) a matéria versada nos autos, apesar de complexa, foi e ainda é objeto de incontáveis ações idênticas, de modo que os escritórios de advocacia que representam as instituições financeiras se veem diante de um trabalho que, apesar de respeitável e digno de remuneração, se afigurava, e se afigura ainda, assaz repetitivo, sendo feito majoritariamente por meio de modelos. A análise detida das peças apresentadas nos autos revela esse fenômeno, tendo em vista não haver em suas argumentações nenhuma peculiaridade ou especificidade desse caso. É dizer, são peças que poderiam ser utilizadas em qualquer ação que tratasse desse tema, apenas com ajustes mínimos. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 3º, XXV, da LC n. 116/03 ), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA