AREsp 2525580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e produção de prova (dilação probatória), o que...

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Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação de pagamento do débito
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e produção de prova (dilação probatória), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade mostrou-se inadequada nos termos da jurisprudência (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.