REsp 2122134 - DECISAO

REsp 2122134 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, deu-se provimento na extensão de reconhecer que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ao limitar o índice de juros moratórios (aplicando-se a taxa Selic) e o percentual da multa punitiva (limitando-a a 100% do tributo), enseja a condenação da Fazenda...

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Parties
Recorrente: CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA.; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Multa Sancionatória, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros De Mora Multa Sancionatória Execução Fiscal

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Parties

CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  2. 2 Limitação dos juros de mora à taxa Selic
  3. 3 Limitação da multa sancionatória ao percentual de 100% do tributo

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, deu-se provimento na extensão de reconhecer que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ao limitar o índice de juros moratórios (aplicando-se a taxa Selic) e o percentual da multa punitiva (limitando-a a 100% do tributo), enseja a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação do quantum.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para limitação dos juros de mora à taxa Selic e do percentual da multa punitiva a 100% do tributo enseja condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais.