AREsp 2442407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancária Avalistas Exceção de Pré-Executividade Ajuizamento da demanda quando o título já havia sido atingido pela prescrição Reconhecimento inclusive pelo exequente Sentença de extinção, condenando a instituição financeira exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da demanda Recurso da exequente. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS NÃO CABIMENTO Princípio da causalidade execução iniciada quando o título já havia sido atingido pela prescrição - dera causa ao aforamento da exceção da pré- executividade, devendo, por isso, arcar com os ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade Recurso não provido. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO APROVEITAMENTO ECONÔMICO, SENDO A DEMANDA APOSTA CONTRA DOIS EXECUTADOS Pugna pela fixação dos honorários com base na metade do valor da execução NÃO CABIMENTO Dívida solidária Responsabilidade dos executados de forma autônoma Apelado que fora citado para pagamento integral da dívida e não metade, bem como para arcar com os honorários de no mínimo 10% do valor dos honorários e não 5 % - Recurso não provido APLICAÇÃO DO ART 85, § 8º DO CPC FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NÃO CABIMENTO É conhecido o recente entendimento do C. STJ insculpido no Tema 1076 Vedado o arbitramento dos honorários por equidade quando o valor da causa não for irrisório Recurso não provido. Honorários - Majorados. DISPOSITIVO Recurso não provido" (fl. 245, e-STJ). No especial (fls. 260/271, e-STJ), o recorrente aponta violação dos artigos 85, § 2º e 87, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a base de cálculo do proveito econômico tem preferência sobre o valor atualizado da causa. Defende, ainda, que "o acórdão recorrido está a violar o próprio art. 85, § 2º, do CPC, além do art. 87, do mesmo diploma legal, e, ainda, está a ofender o Tema 1076, pois não cumpre com a ordem legal de preferência para a utilização da base de cálculo nele descrita" (fl. 269, e-STJ). Com as contrarrazões (fls. 345/362, e-STJ) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Observa-se que Tribunal de origem ao analisar a demanda, ressaltou o seguinte em relação à verba honorária sucumbencial: "(..) Apesar da ginástica argumentativa elaborada pela instituição financeira apelante, a sentença deve ser preservada. Na inicial a apelante indicou que o apelado e outro figuravam como avalistas da cédula de crédito bancária nº 322.203.246. Indicou que ambos os requeridos se responsabilizaram de forma autônoma pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo emitente do título executado. (fl. 02) Foi demonstrado que o título correspondia a Cédula de Crédito Bancário destinada ao pagamento de saldo devedor das dívidas do Emitente. A requerente apontou que ante o inadimplemento do débito pelo devedor principal a dívida atualizada alcançava o valor histórico de R$ 21.417.613,86. Dessa maneira, buscava o pagamento em face dos coexecutados. O coexecutado Álvaro foi citado às fls. 71, apresentando a Exceção de Pré Executividade de fls. 73/85 na qual argumentou que a demanda fora ajuizada em 01/02/2022 lastreada na CBB celebrada no dia 28/12/2015, com vencimento previsto para 28/02/2016. Aduziu que o saldo devedor de cédula de crédito bancário prescreve em 03 anos a contar da data do vencimento, com fundamento em uma interpretação sistemática do artigo 44, da Lei nº 10.931/2004, com o artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e com o artigo 903 do Código Civil, bem como na incidência do art. 206, § 3º do CC. Assim, postulou pelo reconhecimento da prescrição do título. Sobreveio a r. sentença que acolheu como pleiteado, extinguindo-se a demanda, condenando a parte exequente o pagamento dos honorários em 10% do valor da condenação. Tal decisão não comporta reparo. Em princípio, cumpre esclarecer que a fixação de honorários deve observar o princípio da causalidade. (..) No presente caso o banco exequente ajuizou a execução quando o título já havia sido atingido pela prescrição. Dessa maneira, dera causa ao aforamento da exceção da pré executividade, devendo, por isso, arcar com os ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio supramencionado. (..) No mais, é pacífico o entendimento de que são devidos honorários advocatícios quando do acolhimento da exceção de pré- executividade, mesmo que parcialmente, conforme segue julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (..) Com relação ao pedido alternativo, para fixação dos honorários sob o critério do proveito econômico, da mesma sorte. Ora, não há proveito econômico obtido. Como exposto, a demanda executória fora ajuizada em face dos executados para que adimplisse a dívida da maneira que fora contraída, ou seja, de forma autônoma por cada um dos avalistas executados. Em outras palavras: A dívida fora assumida pelos executados de forma solidária, sendo que o pagamento efetuado por um deles aproveitaria ao outro. A ação foi ajuizada no valor total de R$ 21.417.613,86 sendo o apelado citado para pagar a totalidade da dívida e não metade, além de honorários arbitrados em 10% e não 5% -, visto que a outra metade seria devida pelo Coexecutado. A questão aqui tratada se trata de simples interpretação do instituto da solidariedade. Respondendo pelo ônus de forma autônoma, o bônus do mesmo modo. Recurso não provido nessa parte. Por fim, o apelante defende a inaplicabilidade do recente entendimento do C. STJ insculpido no Tema 1.076. O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." A orientação firmada no respectivo julgado é clara e é perfeitamente aplicável ao presente caso" (fls. 246/250, e- STJ). Todavia, nota-se que o recorrente não rebateu tais fundamentos do acórdão estadual como seria de rigor. Assim, havendo fundamento suficiente no julgado que não foi objeto de impugnação pelo recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido sufi ciente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.701.796/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF . Confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013). Além disso, ainda que fossem superados os óbices anteriores, verifica-se que o acórdão se encontra em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, que, além de entender cabível os honorários em exceção de pré-executividade, aponta que a base de cálculo é o valor da execução e que não cabe, na vigência do CPC de 2015, a fixação por equidade, tendo em vista que o proveito econômico é facilmente aferível. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, PARCIAL OU INTEGRALMENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCAT Í CIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são cabíveis quando acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, desde que extinta a execução, ainda que em parte. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.032.856/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa, entendendo pela impossibilidade de reconhecer o proveito econômico obtido. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3 No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp n. 1.782.899/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civ il, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA