AREsp 2544813 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Adequação da via da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
2. 2 Presunção de legalidade do procedimento administrativo e exigência de prova para sua desconstituição
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo prova nos autos capaz de desconstituir o procedimento administrativo (presunção de legalidade), sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração sucinta de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.