AREsp 2499462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, estando a exceção de pré-executividade provida e reconhecida a ilegitimidade passiva do herdeiro, o art. 85 do CPC e a jurisprudência autorizam a condenação do vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, invertendo-se assim os ônus sucumbenciais em favor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: FRANKLIN ASSUNÇÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Inverter Ônus Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

FRANKLIN ASSUNÇÃO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Inverter Ônus Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade reconhece ilegitimidade passiva do herdeiro
  2. 2 Admissibilidade da discussão de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, estando a exceção de pré-executividade provida e reconhecida a ilegitimidade passiva do herdeiro, o art. 85 do CPC e a jurisprudência autorizam a condenação do vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, invertendo-se assim os ônus sucumbenciais em favor do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.