AREsp 2388299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória (perícia de engenharia e contabilidade) e, assim, a reanálise dessas questões no recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há negativa de prestação jurisdicional a ser corrigida.

Parties
Agravante: MABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.; Exequente: Transforluz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidez Do Título, Dilação Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidez Do Título Dilação Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 393 Do STJ

Case Brief

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Parties

MABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.

Agravante

Transforluz

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quanto à liquidez do título
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação da liquidez/exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória (perícia de engenharia e contabilidade) e, assim, a reanálise dessas questões no recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há negativa de prestação jurisdicional a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará.