AREsp 1687706 - ACORDAO

AREsp 1687706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do título e dos documentos, que o montante da execução poderia ser apurado por simples cálculos aritméticos (art. 786 do CPC); alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático), Prequestionamento (súmula 211/stj), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Súmulas N. 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático) Prequestionamento (súmula 211/stj) Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exceção de pré-executividade quanto à iliquidez do título executivo
  2. 2 Possibilidade de apuração do crédito por simples cálculo aritmético (art. 786 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do título e dos documentos, que o montante da execução poderia ser apurado por simples cálculos aritméticos (art. 786 do CPC); alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de iliquidez decorrente da indefinição da data de imissão na posse não foi prequestionada, inviabilizando sua análise.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.