REsp 2124174 - DECISAO

REsp 2124174 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque a pretensão revisional acerca da nulidade/abusividade de cláusulas contratuais e da suposta ilegalidade dos juros remuneratórios exigiria dilação probatória, a qual não é admissível em sede de exceção de pré-executividade; além disso, a jurisprudência do STJ (Súmula 381) veda o conhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente: JUCIMAR IVO NERES RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para a ele negar provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade De Cláusulas, Dilação Probatória, Juros Remuneratórios, Súmula 381/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Revisão De Cláusulas Contratuais Abusividade De Cláusulas Dilação Probatória +2 more

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Parties

JUCIMAR IVO NERES RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para matéria revisional
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reconhecer abusividade ou nulidade de cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque a pretensão revisional acerca da nulidade/abusividade de cláusulas contratuais e da suposta ilegalidade dos juros remuneratórios exigiria dilação probatória, a qual não é admissível em sede de exceção de pré-executividade; além disso, a jurisprudência do STJ (Súmula 381) veda o conhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.